Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 942/80, de 7 de Novembro, que determina quais os pesticidas de uso agrícola que ficam sujeitos ao regime de preços máximos.

Declaração

Segundo comunicação da Secretaria de Estado do Comércio Interno, a Portaria 942/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 258, de 7 de Novembro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No n.º 1.º, onde se lê: «... da lista anexa à Portaria 943/80, de 7 de Novembro», deve ler-se: «... da lista anexa à Portaria 942/80, de 7 de Novembro».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 2 de Dezembro de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1980-11-07 - Portaria 942/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Determina quais os pesticidas de uso agrícola que ficam sujeitos ao regime de preços máximos.

• 1980-11-07 - Portaria 943/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Ficam sujeitos ao regime de margens de comercialização fixadas os pesticidas de uso agrícola não constantes da lista anexa à Portaria n.º 943/80, de 7 de Novembro.