Despacho 18 282/2002 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 23.º e o n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho, delego na adjunta para a área financeira, administradora prisional de 3.º grau do quadro da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, licenciada Maria Astride Ferreira Rebelo Pires, as seguintes competências:

a) Autorizar as despesas relativas a aquisição de bens e serviços até ao limite de Euro 12 470, mediante recurso ao procedimento adequado;

b) Autorizar e emitir os meios de pagamento relativos ao sistema de informação contabilística, bem como movimentar as contas referentes a fundos de maneio abertas no mesmo âmbito, designadamente a assinatura de cheques;

c) Assinar todas as requisições de bens e serviços, quando previamente autorizadas;

d) Assinar e submeter à Direcção-Geral do Orçamento os pedidos de libertação de crédito, no âmbito do sistema de informação contabilística.

2 - Este despacho produz efeitos desde 2 de Janeiro de 2002, ficando pelo mesmo ratificados todos os actos praticados desde essa data pela referida adjunta no âmbito desta delegação de competências.

24 de Julho de 2002. - A Directora, Maria do Céu Caldeira.