Nomeia a licenciada Ana Isabel Moreira da Cunha como conselheira técnica do Gabinete do Alto-Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas, Rui Manuel Pereira Marques.

Despacho 588/2007 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 1.º e no n.º 3 do artigo 4.º, ambos do Decreto-Lei 251/2002, de 22 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 27/2005, de 4 de Fevereiro, e nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada em Direito Ana Isabel Moreira da Cunha como conselheira técnica junto do meu Gabinete com vista a assegurar a coordenação, na vertente jurídica, das diferentes representações públicas e privadas presentes no Centro Nacional de Apoio ao Imigrante.

2 - De acordo com o previsto no referido no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, a nomeada é, para todos os efeitos, equiparada a adjunta.

3 - Este despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2007.

23 de Dezembro de 2006. - O Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, Rui Manuel Pereira Marques.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 2002-11-22 - Decreto-Lei 251/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria, na dependência directa do Primeiro-Ministro, o Alto-Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas, que integra: o Alto-Comissário, o Conselho Consultivo para os Asuntos da Imigração e a Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial. Define a natureza, missão, atribuições, competências e funcionamento daqueles órgãos.

• 2005-02-04 - Decreto-Lei 27/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o Decreto-Lei n.º 251/2002, de 22 de Novembro, que cria, na dependência da Presidência do Conselho de Ministros, o Alto-Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas.