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Despacho (extracto) n.º 6702/2002 (2.ª série) - AP. - Por deliberação do conselho de administração de 7 de Junho de 2002:
José António Veiga Fonseca - autorizada a renúncia do regime de horário acrescido, nos termos do n.º 6 do artigo 55.º do Decreto-Lei 437/91, de 8 de Novembro, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2002. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
15 de Julho de 2002. - O Administrador-Delegado, João Manuel Logarinho Monteiro.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1991-11-08 -
Decreto-Lei
437/91 -
Ministério da Saúde
Aprova o regime legal da carreira de enfermagem.
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