Declara ter sido rectificado o Decreto n.º 123/79, de 13 de Novembro, que aprova o Acordo de Transportes Marítimos entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Democrática de S. Tomé e Príncipe.

Declaração

Segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Decreto 123/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 262, de 13 de Novembro de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

Nas assinaturas do Acordo, onde se lê:

Pelo Governo da República Democrática de S. Tomé e Príncipe:

(Assinatura ilegível.) Pelo Governo da República Portuguesa:

João Carlos Lopes Cardoso Freitas Cruz.

deve ler-se:

Pelo Governo da República Democrática de S. Tomé e Príncipe:

Celestino Rocha da Costa.

Pelo Governo da República Portuguesa:

João Lima.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 11 de Dezembro de 1979. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1979-11-13 - Decreto 123/79 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

  Aprova o Acordo de Transportes Marítimos entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Democrática de S. Tomé e Príncipe.