Autoriza a cessão de posição contratual referente ao contrato público de aprovisionamento n.º 911904, apresentada pela SIEMENS, S. A., a favor da Siemens Entreprise Communications, S. A.

Portaria 13/2007, de 23 de Novembro de 2006

Considerando que a SIEMENS, S. A., solicitou à Direcção-Geral do Património autorização para a cessão da sua posição no contrato acima citado a favor da Siemens Enterprise Communications, S. A., apresentando os necessários documentos e dando assim cumprimento ao formalismo exigido pelo artigo 68.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho:

Assim:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, o seguinte:

1.º Autorizar a cessão da posição contratual a favor da Siemens Enterprise Communications, S. A., sociedade cessionária, relativamente ao contrato público de aprovisionamento n.º 911904 (redes de comunicação de dados), homologado pela portaria 161/99 (2.ª série), de 23 de Fevereiro, em que é cedente a sociedade SIEMENS, S. A., transferindo-se a sua titularidade para a sociedade cessionária.

2.º A Siemens Enterprise Communications, S. A., com o número de identificação de pessoa colectiva 507838130, tem a sua sede na Rua dos Irmãos Siemens, 1-1-A, Venteira, no concelho da Amadora.

3.º A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.

23 de Novembro de 2006. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Manuel Costa Pina.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-03-10 - Portaria 161/99 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Aprova o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, conforme mapas publicados em anexo.

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.