Despacho 349/2007, de 9 de Janeiro
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Corpo emitente:
SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 6, de 09.01.2007, Pág. 526
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Data:
2007-01-09
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Nomeia João Paulo Escobar Henriques para exercer funções de consultoria jurídica no gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Manuel Costa Pina.
Despacho 349/2007, de 5 de Dezembro de 2006
Nomeio o licenciado João Paulo Escobar Henriques para a prestação ao meu Gabinete de serviços de consultoria financeira, com condições equiparadas às de adjunto do Gabinete, ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nos termos seguintes:
1) A presente nomeação tem a duração de um ano, renovável automaticamente;
2) A remuneração anual do nomeado é equiparada ao vencimento anual ilíquido dos adjuntos do Gabinete, incluindo as quantias correspondentes aos subsídios de férias, de Natal e de refeição, acrescida da quantia correspondente a despesas de representação;
3) O presente despacho produz efeitos reportados a 4 de Dezembro de 2006.
5 de Dezembro de 2006. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Manuel Costa Pina.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/01/09/plain-204600.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/204600.dre.pdf .
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