Deliberação 1294/2002. - Nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 35.º a 37.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), do artigo 12.º, n.º 1, do Decreto-Lei 495/99, de 18 de Novembro, tendo ainda em consideração o seu regulamento interno publicado em anexo à Portaria 1087/2001, de 6 de Setembro, o conselho de administração do INFARMED, Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento delibera o seguinte:
1 - Delegar no vice-presidente do conselho de administração do INFARMED, Dr. António Marques da Costa, as competências que por lei lhe estão atribuídas em matéria da comprovação da qualidade de medicamentos e produtos de saúde.
2 - A presente deliberação produz efeitos desde o dia 16 de Julho de 2002, ficando deste modo ratificados todos os actos entretanto praticados no âmbito dos poderes ora delegados.
23 de Julho de 2002. - O Conselho de Administração: Rui dos Santos Ivo, presidente - António Faria Vaz, vice-presidente - António Marques da Costa, vice-presidente - Manuel Martins das Neves Dias, vogal - Maria Alexandra Barbosa Bordalo, vogal.
