Despacho (extracto) n.º 17 824/2002 (2.ª série). - Por despacho de 27 de Maio de 2002 do secretário-geral da Presidência do Conselho de Ministros, com a anuência de 27 de Junho de 2002 do director-geral da Administração da Justiça:
Maria Emília Catarino Correia, técnica de 2.ª classe do quadro de pessoal da Direcção-Geral da Administração da Justiça - requisitada, ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, para exercer funções nesta Secretaria-Geral, pelo prazo de um ano. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
23 de Julho de 2002. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.