Despacho 17 709/2002 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Ao abrigo do disposto no parágrafo único do artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, delego nas entidades a seguir designadas competência para autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas e aquisição de bens e serviços, que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º, em conjugação com a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, do mesmo diploma, até aos montantes indicados:
a) No 2.º comandante, TCOR/ADMAER 031480-D, Amândio Amador Pires Pinelo - Euro 50 000;
b) No comandante do Grupo de Apoio, TCOR/TMMA 041895-B, Ismael Gomes Alves - Euro 25 000.
2 - Este despacho produz efeitos a partir de 17 de Julho de 2002, ficando deste modo ratificados todos os actos praticados no âmbito desta delegação.
16 de Julho de 2002. - O Comandante, Manuel João dos Santos Brazão, COR/PILAV.
