Despacho 17 705/2002 (2.ª série). - 1 - Confiro à assessora principal Maria Fernanda Bernardes Lobo os poderes correspondentes a chefe de divisão, previstos no anexo à Lei 49/99, de 22 de Junho, cuja rectificação foi publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 195, de 21 de Agosto de 1999:

Dirigir o pessoal integrado no Centro de Informação e Documentação, distribuindo, orientando e controlando a execução dos trabalhos;

Organizar as actividades da área de acordo com o definido no plano de actividades e proceder à avaliação dos resultados alcançados;

Promover a qualificação do pessoal do mencionado Centro;

Elaborar pareceres e informações sobre assuntos no âmbito da sua competência;

Conceder licenças por período até 30 dias;

Autorizar o início das férias e o seu gozo interpolado, bem como a sua acumulação parcial por interesse do serviço, de acordo com o mapa de férias superiormente aprovado;

Justificar faltas.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Julho de 2002, ficando ratificados os actos entretanto praticados no âmbito do poder conferido.

24 de Julho de 2002. - A Presidente do Conselho de Direcção, em regime de substituição, Rosa Maria Serieiro Bicho da Costa Peças.