Despacho 17 456/2002 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, delego nas entidades a seguir designadas a competência para autorizar a realização de despesas com aquisição de bens e serviços e a realização de empreitadas de obras públicas que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º, conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do mesmo diploma, até aos montantes indicados:
a) No comandante da Esquadra de Apoio, MAJ/TMMEL 040409-J, José Pedro de Oliveira Rodrigues - Euro 4987,98;
b) No comandante da Esquadrilha de Administração e Intendência, TEN/ADMAER 099750-B, Gonçalo Rodrigo Pinto Cardoso - Euro 2493,99.
2 - Em conformidade com o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei 21/82, de 30 de Janeiro, delego no comandante da Esquadrilha de Administração e Intendência, TEN/ADMAER (099750-B) Gonçalo Rodrigo Pinto Cardoso, a competência para autorizar o pagamento de despesas e a cobrança de receitas, bem como assinar as requisições de fundos do tesouro e outros documentos de execução de gestão financeira corrente do âmbito da Esquadrilha de Administração e Intendência.
3 - Este despacho produz efeitos a partir de 8 de Abril de 2002, ficando deste modo ratificados todos os actos praticados no âmbito destas delegações.
17 de Julho de 2002. - O Comandante, Joaquim António Norte Jacinto, COR/PIL.
