Autoriza a constituição de uma empresa de seguros, a denominar por ACP Mobilidade - Sociedade de Seguros de Assistência, S. A., maioritariamente detida pelo Automóvel Club de Portugal, e que ficará autorizada a explorar o ramo "Não vida". (Norma nº8/2006-A)

Regulamento 2/2007

Norma 8/2006-A

Autorização - Constituição de empresa de seguros dos ramos "Não vida"

Tendo sido requerida ao Instituto de Seguros de Portugal autorização para a constituição de uma empresa de seguros dos ramos "Não vida", com a denominação ACP Mobilidade - Sociedade de Seguros de Assistência, S. A.;

Considerando a conformidade do requerimento nos seus aspectos jurídico-económicos com o disposto no Decreto-Lei 94-B/98, de 17 de Abril, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei 145/2006, de 31 de Julho, e a adequação com a actividade que a empresa pretende realizar:

É emitida, ao abrigo das alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 12.º do Estatuto do Instituto de Seguros de Portugal, aprovado pelo Decreto-Lei 289/2001, de 13 de Novembro, a seguinte norma de autorização:

O Instituto de Seguros de Portugal autoriza, nos termos dos artigos 10.º, n.º 2, e 12.º, n.º 1, do Decreto-Lei 94-B/98, de 17 de Abril, na sua actual redacção, a constituição de uma empresa de seguros, a denominar por ACP Mobilidade - Sociedade de Seguros de Assistência, S.

A., maioritariamente detida pelo Automóvel Club de Portugal, e que ficará autorizada a explorar o ramo "Não vida" mencionado no artigo 123.º, n.º 18, do citado Decreto-Lei 94-B/98, nos termos requeridos.

10 de Novembro de 2006. - O Conselho Directivo:

Fernando Nogueira, presidente - Rodrigo Lucena, vogal.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-04-17 - Decreto-Lei 94-B/98 - Ministério das Finanças

  Regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, incluindo a exercida no âmbito institucional das Zonas Francas, por empresas de seguros com sede social em Portugal, bem como as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora em teritório português, por empresas de seguros sediadas em outros Estados membros. Estabelece disposições transitórias e revoga diversos diplomas relativos à actividade seguradora.

• 2001-11-13 - Decreto-Lei 289/2001 - Ministério das Finanças

  Aprova o novo Estatuto do Instituto de Seguros de Portugal e altera o Decreto-Lei nº 158/96, de 3 de Setembro, que aprova a lei orgânica do Ministério das Finanças.

• 2006-07-31 - Decreto-Lei 145/2006 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/87/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro, e a Directiva n.º 2005/1/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março, que estabelece uma nova estrutura orgânica para os comités no domínio dos serviços financeiros. Altera o Decreto-Lei nº 94-B/98 de 17 de Abril , qu (...)