Aviso 8825/2002, de 6 de Agosto
-
Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete de Política Legislativa e Planeamento
-
Fonte: Diário da República n.º 180/2002, Série II de 2002-08-06.
-
Data:
2002-08-06
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Aviso 8825/2002 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 95.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, torna-se público que se encontra afixada a lista de antiguidade dos funcionários do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça relativa a 31 de Dezembro de 2001.
Da organização da referida lista cabe reclamação, a deduzir no prazo de 30 dias consecutivos a contar da data da publicação do presente aviso, de harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 96.º do citado diploma.
16 de Julho de 2001. - A Directora-Adjunta, Graça Fonseca.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2044374.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2044374/aviso-8825-2002-de-6-de-agosto