Despacho 17321/2002, de 6 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
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Fonte: Diário da República n.º 180/2002, Série II de 2002-08-06.
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Data:
2002-08-06
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 17 321/2002 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei 89-G/98, de 13 de Abril, foi autorizado pelo Secretário de Estado da Justiça, de 12 de Julho de 2002, o regresso à actividade da funcionária Maria Teresa Rodrigues Baptista Antunes, oriunda do território de Macau, onde cessou funções, tendo a mesma sido integrada no quadro de pessoal do 15.º Cartório Notarial de Lisboa, na categoria de primeira-ajudante, da carreira de ajudante dos registos e do notariado, 2.º escalão, índice 265, com efeitos a partir de 19 de Julho de 2002.
22 de Julho de 2000. - Pela Subdirectora-Geral, (Assinatura ilegível.)
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2044371.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1998-04-13 -
Decreto-Lei
89-G/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria uma licença especial para o exercício transitório de funções públicas ou de interesse público na futura Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) por funcionários e agentes de administração central, local e regional. As licenças concedidas ao abrigo deste diploma produzem efeitos, independentemente de serem concedidas em data anterior, a partir de 20 de Dezembro de 1999.
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