Declaração 242/2002 (2.ª série). - Declara-se, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, que as nomeações, em comissão e por urgente conveniência de serviço, dos assistentes administrativos da Direcção-Geral da Administração da Justiça Ana Teresa Ramalho Lourenço, Ana Cristina Dias Gonçalves, Guida de Jesus Tirolête de Assunção Pereira, Isabel Maria Andrade Silveirinha, Fátima Mussá Nalá Raichande, Isabel Maria Moreira Fontinha e Cristina Manuela Tirolête de Assunção foram convertidas em definitivas, com efeitos a partir de 11 de Junho de 2002. (Não carecem de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

18 de Julho de 2002. - O Subdirector-Geral, Jorge Brandão Pires.