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Declaração 241/2002 (2.ª série):
Sérgio Romeu Farinha Miranda Ferreira - convertida em definitiva a nomeação, em comissão de serviço, como motorista da Secretaria-Geral das Varas e dos Juízos Cíveis do Porto, com efeitos a partir de 14 de Fevereiro de 2002, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
16 de Julho de 2002. - O Subdirector-Geral, Jorge Brandão Pires.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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