Despacho 26324-I/2006, de 28 de Dezembro
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Corpo emitente:
SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 248-2ºSupl, de 28.12.2006, Pág. 30450-(94)
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Data:
2006-12-28
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Declara a rectificação da declaração de utilidade pública da expropriação necessária à execução da obra do IP 2 - nó de Castro Verde (A 2)/Castro Verde, na medida das alterações agora introduzidas.
Despacho 26 324-I/2006 Pelo
despacho 18 352-L/2004 (2.ª série), de 6 de Agosto, do Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas, publicado no suplemento ao Diário da República, 2.ª série, n.º 205, de 31 de Agosto de 2004, foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra do IP 2 - nó de Castro Verde (A 2)/Castro Verde.
No entanto, verificou-se agora a necessidade de rectificar os elementos identificativos de algumas parcelas de terreno, constantes da declaração de utilidade pública citada.
Considerando, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 1.º e no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 239/2004, de 21 de Dezembro, que ao Instituto das Estradas de Portugal sucedeu a EP - Estradas de Portugal, E. P. E., a qual assumiu automaticamente a universalidade dos direitos e obrigações, legais e contratuais, que integravam a esfera jurídica do antecessor, no momento da transformação, a requerimento da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho 16 229/2005 (2.ª série), de 7 de Julho, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 26 de Julho de 2005, a rectificação da declaração de utilidade pública referida, na medida das alterações agora introduzidas no mapa de expropriações e planta parcelar, cuja publicação se promove em anexo, mantendo-se em vigor, para quaisquer outros efeitos, o despacho 18 352-L/2004 (2.ª série), de 6 de Agosto, do Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas.
30 de Novembro de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
Mapa de expropriações - DUP IP 2 - nó de Castro Verde (A 2)/Castro Verde - Rectificação (ver documento original)
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2006/12/28/plain-204296.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/204296.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-12-21 -
Decreto-Lei
239/2004 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Transforma o IEP - Instituto das Estradas de Portugal em entidade pública empresarial, que adopta a denominação EP - Estradas de Portugal, E. P. E., publicando em anexo os respectivos Estatutos.
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