Declaração de Rectificação 83-C/2006, de 26 de Dezembro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
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Fonte: Diário da República n.º 246/2006, 1º Suplemento, Série I de 2006-12-26.
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Data:
2006-12-26
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Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 214/2006, de 27 de Outubro, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
Declaração de Rectificação 83-C/2006
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 214/2006, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 208, de 27 de Outubro de 2006, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Na alínea h) do n.º 2 do artigo 13.º, onde se lê «Proceder ao registo dos estatutos das associações de estudantes do ensino superior;» deve ler-se «Proceder ao reconhecimento das associações de estudantes do ensino superior;».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Dezembro de 2006. - Pelo Secretário-Geral, a Secretária-Geral-Adjunta, Ana Almeida.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2006/12/26/plain-204249.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/204249.dre.pdf .
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