Despacho 16 774/2002 (2.ª série). - 1 - A amplitude e transversibilidade da intervenção requerida à Secretaria de Estado da Segurança Social, no âmbito do sistema de segurança social, exige adequada e recorrente articulação institucional, com elevado nível de exigência, justificando a necessidade de recurso a colaboração extraordinária de especialistas, para além da normal composição do Gabinete.
Assim, ao abrigo e nos termos do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Anabela Pontes Pacheco Campos Grima, assessora jurídica principal do quadro da Secretaria-Geral deste Ministério, da qual é destacada para a realização no meu Gabinete de trabalhos da sua especialidade.
Nos termos do n.º 4 do mesmo preceito, a presente nomeação é feita pelo período de um ano, renovável, sendo atribuída à nomeada remuneração equivalente à de adjunto de gabinete, incluindo subsídios de Natal e de férias e abono para despesas de representação, sendo a diferença de remuneração suportada por verbas do orçamento do meu Gabinete.
2 - O presente despacho produz efeitos a 3 de Junho de 2002.
8 de Julho de 2002. - A Secretária de Estado da Segurança Social, Maria Margarida Correia de Aguiar.
