Decreto do Presidente da República 124-A/2006, de 18 de Dezembro
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Corpo emitente:
Presidência da República
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Fonte: Diário da República n.º 241/2006, 2º Suplemento, Série I de 2006-12-18.
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Data:
2006-12-18
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Nomeia para o cargo de Chefe do Estado-Maior do Exército o Tenente-General José Luís Pinto Ramalho.
Decreto do Presidente da República n.º 124-A/2006
de 18 de Dezembro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 133.º, alínea p), da Constituição, o seguinte:
É nomeado para o cargo de Chefe do Estado-Maior do Exército, sob proposta do Governo, o Tenente-General José Luís Pinto Ramalho, sendo promovido ao posto de General, por força do disposto no artigo 214.º, n.º 2, do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei 236/99, de 25 de Junho, e republicado pelo Decreto-Lei 197-A/2003, de 30 de Agosto.
Assinado em 18 de Dezembro de 2006.
Publique-se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendado em 18 de Dezembro de 2006.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2006/12/18/plain-204090.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/204090.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-25 -
Decreto-Lei
236/99 -
Ministério da Defesa Nacional
Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas.
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2003-08-30 -
Decreto-Lei
197-A/2003 -
Ministério da Defesa Nacional
Altera o Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), e revoga os artigos 3.º, 5.º, 5.º-A, 6.º, 7.º, 31.º, 45.º, e 106.º do livro I, bem como os livros III e IV do EMFAR, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro. Renumera o Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho que é republicado em anexo.
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