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Deliberação 1214/2002, de 26 de Julho

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Texto do documento

Deliberação 1214/2002. - Considerando que o alvará 18, para fabrico de produtos farmacêuticos, foi concedido em 3 de Outubro de 1951 ao Laboratório Gastromil, propriedade de Arnaldo Melo Machado da Silva e esposa, sito na Avenida de 28 de Maio, em Viseu;

Considerando que, segundo indicações da Câmara Municipal de Viseu, a Avenida de 28 de Maio, em Viseu, se denomina hoje Avenida de Alberto Sampaio;

Considerando que os inspectores do INFARMED, no dia 5 de Maio de 2001, se deslocaram às instalações do Laboratório Gastromil, sito na Avenida de Alberto Sampaio, em Viseu;

Considerando que segundo as informações recolhidas no local pelos inspectores o imóvel onde deveria funcionar o Laboratório Gastromil se encontra devoluto há diversos anos:

Em face do exposto, o conselho de administração do INFARMED, ao abrigo do artigo 10.º, n.º 1, alínea h), do Decreto-Lei 495/99, de 18 de Novembro, delibera proceder ao cancelamento do alvará 18, de 3 de Outubro de 1951, do Laboratório Gastromil, propriedade de Arnaldo Melo Machado da Silva e esposa, sito na Avenida de 28 de Maio, em Viseu.

21 de Junho de 2002. - O Conselho de Administração: Vasco Maria, presidente - Rogério Gaspar, vice-presidente - Emília Alves, vogal.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2039853.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-11-18 - Decreto-Lei 495/99 - Ministério da Saúde

    Aprova a nova orgânica do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento - INFARMED, pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa e financeira e património próprio, superintendida e tutelada pelos Ministros da Saúde e das Finanças.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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