Despacho 16578/2002, de 26 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando da Logística - Direcção dos Serviços de Saúde
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Fonte: Diário da República n.º 171/2002, Série II de 2002-07-26.
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Data:
2002-07-26
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 16 578/2002 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, conjugado com o n.º 2 do despacho de 10 de Outubro de 2001 do general QMG, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 268, de 19 de Novembro de 2001, subdelego no subdirector dos Serviços de Saúde, Cor Med NIM 02572072, Joaquim Manuel Lopes Henriques, competência para autorizar, até Euro24 939,90, despesas com locação e aquisição de bens e serviços.
2 - Este despacho produz efeitos desde 23 de Julho de 2001, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados.
19 de Junho de 2002. - O Director, José Carlos Nunes Marques, major-general.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2039772.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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