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Despacho (extracto) n.º 16 562/2002 (2.ª série). - Por despacho de 5 de Julho de 2002 do vice-presidente do Instituto Nacional de Administração:
Maria do Céu Fernandes Oliveira Esteves, assessora principal do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Administração - autorizada a licença sem vencimento pelo período de 30 dias, ao abrigo do artigo 74.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com efeitos a partir de 8 de Julho de 2002.
5 de Julho de 2002. - O Vice-Presidente, Vítor Manuel Ruivo.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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