Aviso 6799/2002 (2.ª série) - AP. - Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que por despacho de hoje, autorizei a celebração de contratos de trabalho a termo certo, que decorrerão de 15 de Junho de 2002 a 30 de Setembro de 2002, com Carlos Francisco da Rocha Neto Ferraz, José Carlos da Silva Moreira, Juliano Patrício Teixeira da Silva, Ricardo José Peixoto Moreira, Carlos Filipe Rebelo Barbosa e Adriano Alberto da Rocha Neto Ferraz para exercerem funções inerentes à categoria de vigilantes móvel motorizado.
Estes contratos produzem efeitos a partir de 15 de Junho de 2002, por urgente conveniência de serviço, nos termos do n.º 5 do artigo 21.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro.
13 de Junho de 2002. - O Presidente da Câmara, Jorge Manuel Fernandes Malheiro de Magalhães.