Determina que as normas NP-298 (1974) e NP-299 (1974), sejam aprovadas como normas portuguesas revistas com os números NP-298 (1981) e NP-299 (1981).

Portaria 639/81

de 23 de Julho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Energia, nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei 38801, de 25 de Junho de 1952, com a redacção dada pelo artigo único do Decreto-Lei 117/75, de 8 de Março, que as normas NP-298 (1974) - Cortiça em prancha comercialmente seca. Definições, classificação e embalagem, e NP-299 (1974) - Cortiça virgem, refugo e aparas comercialmente secos. Definições e embalagem, sejam aprovadas como normas portuguesas revistas com os números e os títulos seguintes:

NP-298 (1981) - Cortiça. Cortiça em prancha comercialmente seca. Definições, classificação e embalagem.

NP-299 (1981) - Cortiça. Cortiça virgem, refugo e aparas comercialmente secos.

Definições e embalagem.

Ministério da Indústria e Energia, 17 de Junho de 1981. - O Secretário de Estado da Energia, João Nuno Boulain de Carvalho Carreira.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1952-06-25 - Decreto-Lei 38801 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

  Incumbe a Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais, por intermédio da Repartição da Normalização, de centralizar a orientação de toda a actividade relativa à normalização. Alarga a constituição do Conselho de Normalização e cria o Centro de Normalização.

• 1975-03-08 - Decreto-Lei 117/75 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria e Energia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

  Altera o Decreto-Lei nº 38801 de 25 de Junho de 1952, relativo ao estatuto da normalização.