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Despacho (extracto) 16403/2002, de 25 de Julho

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Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 16 403/2002 (2.ª série). - Por despacho do director do Departamento de Recursos Humanos do Instituto do Emprego e Formação Profissional exarado em 2 de Julho de 2002, ao abrigo das competências delegadas:

Licenciada Lúcia Maria Torres Lima Morgadinho, técnica superior principal do quadro do Instituto do Emprego e Formação Profissional - nomeada, definitivamente, assessora principal do mesmo quadro, com efeitos desde 1 de Dezembro de 1991, nos termos do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 32.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, considerando-se exonerada das anteriores funções logo que assine o termo de aceitação do novo cargo. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

9 de Julho de 2002. - O Director, Armando Marques Aleixo.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2039388.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1993-02-13 - Decreto-Lei 34/93 - Ministério das Finanças

    Altera o Decreto Lei 323/89, de 26 de Setembro que aprova o estatuto do pessoal dirigente, na parte referente ao direito a carreira.

  • Tem documento Em vigor 1999-06-22 - Lei 49/99 - Assembleia da República

    Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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