Exonera a mestre Graça Maria da Fonseca Caetano Gonçalves, das funções de chefe do gabinete do Secretário de Estado da Justiça, João Tiago Valente Almeida da Silveira e nomeia para as mesmas funções o licenciado Miguel Ângelo Rodrigues Cabrita.

Despacho 25 195/2006

1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, exonero a seu pedido a mestre Graça Maria da Fonseca Caetano Gonçalves, das funções de chefe do meu Gabinete, com efeitos a partir de 27 de Novembro de 2006.

2 - Nos termos dos artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado Miguel Ângelo Rodrigues Cabrita, para exercer as funções de chefe do meu Gabinete, com efeitos a partir da data referida no número anterior.

3 - Fica ainda o licenciado Miguel Ângelo Rodrigues Cabrita autorizado a beneficiar das excepções previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 26 de Maio.

24 de Novembro de 2006. - O Secretário de Estado da Justiça, João

Tiago Valente Almeida da Silveira.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 1993-05-27 - Decreto-Lei 196/93 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define o regime de incompatibilidades aplicável aos titulares de cargos cuja nomeação assenta no princípio da livre designação pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.