Despacho 24 754/2006
O Subprograma Integrar - Integração Económica e Social dos Grupos Desfavorecidos, aprovado pela Decisão da Comissão C(94) 380, de 25 de Fevereiro de 1994, é um subprograma do Quadro Comunitário de Apoio II (QCA II) integrado no Programa Saúde e Integração Social, cuja gestão foi incumbida à licenciada Cristina Eva Viegas Louro, nomeada para o efeito através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/96 (2.ª série), de 20 de Junho.
Nos termos do n.º 1 da referida resolução, a gestora funciona junto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, definindo o seu n.º 2 que o prazo para a execução da sua missão corresponde ao da vigência do respectivo subprograma, incluindo o período necessário à apresentação do relatório final, salvo determinação em contrário do membro do governo junto do qual as funções são exercidas.
Considerando que, não obstante o relatório final deste subprograma ter sido já entregue junto da Comissão Europeia, subsistem, ainda, obrigações decorrentes da legislação nacional e comunitária que importa cumprir de forma a garantir o cabal encerramento do subprograma.
Deste modo torna-se necessário proceder à prorrogação do prazo de vigência da missão da gestora do subprograma.
Considerando, no entanto, que a gestora que exerce as respectivas funções, a título gratuito, solicitou que, por motivo de aposentação, fosse dado por findo o exercício das suas funções de gestão do Subprograma Integrar:
Tendo em atenção que importa prosseguir as tarefas necessárias para que no cumprimento da legislação nacional e comunitária se proceda com eficácia ao encerramento do subprograma, urge proceder à nomeação de uma nova gestora do Subprograma Integrar.
Atenta a natureza e especificidade dos programas comunitários, o Subprograma Integrar obriga a que a sua gestão seja conduzida por uma individualidade com especiais aptidões para o efeito, designadamente em função das suas habilitações e experiência.
Assim, sob proposta do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social e conforme o disposto no n.º 1 do artigo 25.º e nos n.os 1 e 3 do artigo 33.º do Decreto-Lei 54-A/2000, de 7 de Abril, alterado pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, determina-se o seguinte:
1 - Exonerar, a seu pedido, a licenciada, Cristina Eva Viegas Louro de gestora do Subprograma Integrar.
2 - Nomear gestora do Subprograma Integrar a licenciada Cristina Graça Rodrigues, funcionando junto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, cujo currículo se publica em anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.
3 - A licenciada exerce o cargo de gestora em acumulação com o cargo de directora do Gabinete Técnico de Apoio a Fundos e Programas Europeus do Instituto de Segurança Social, I. P., desempenhando a título gratuito as funções de gestora do Subprograma Integrar.
4 - O prazo para a execução da missão durará até três anos após a aprovação, pela Comissão Europeia, do saldo do Programa Saúde e Integração Social, salvo determinação em contrário do membro do Governo junto do qual as funções são exercidas.
5 - O presente despacho produz efeitos desde 23 de Janeiro de 2006.
13 de Novembro de 2006. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva. ANEXO Nota curricular Cristina Graça Rodrigues, nascida em 30 de Abril de 1972, licenciada em Gestão de Empresas pelo Instituto Superior de Gestão, com pós-graduação em Fiscalidade do Instituto Superior de Gestão. Membro da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas. É assessora principal da carreira técnica superior do quadro específico do Instituto de Segurança Social, I. P.
Actualmente e desde 2000 desempenha as funções de directora do Gabinete Técnico de Apoio a Fundos Programas Europeus do Instituto de Segurança Social, I. P. Entre Outubro de 2000 e Setembro de 2001 foi secretária-geral da Associação Portuguesa de Editores e Livreiros. De Agosto de 1996 a Setembro de 2000, desempenhou as funções de directora do Departamento Administrativo e Financeiro do Subprograma Integrar. Entre 1994 e Agosto de 1996 desempenhou funções na área financeira e na área de projectos de investimento em diversas empresas no sector retalhista de electrodomésticos, no sector agrícola e no sector de gestão e administração de imóveis.
