Anexa à zona de caça associativa de Gilbagão alguns prédios rústicos sitos na freguesia de Gomes Aires, município de Almodôvar (processo n.º 2335-DGRF).

Portaria 1369/2006

de 5 de Dezembro

Pela Portaria 577/2000, de 9 de Agosto, alterada pelas Portarias n.os 457/2003 e 67/2004, respectivamente, de 3 de Junho e de 16 de Janeiro, foi concessionada à Associação de Caça Os Carabineiros a zona de caça associativa de Gilbagão (processo 2335-DGRF), situada nos municípios de Ourique e Almodôvar, com a área de 1692 ha.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos, com a área de 34 ha.

Assim:

Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º São anexados à zona de caça associativa de Gilbagão (processo 2335-DGRF) alguns prédios rústicos situados na freguesia de Gomes Aires, município de Almodôvar, com a área de 34 ha, ficando a mesma com a área total de 1726 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 17 de Novembro de 2006.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2000-08-09 - Portaria 577/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Gomes Aires, município de Almodôvar, e na freguesia e município de Ourique e concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caça Os Carabineiros, a zona de caça associativa do Gilbagão (processo nº 2335-DGF).

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.