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Despacho 16 274/2002 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 2, alínea c), do artigo 20.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, é dada por finda, a seu pedido, a comissão de serviço da licenciada Maria João Paula Lourenço no cargo de subdirectora-geral do Departamento dos Assuntos do Fundo Social Europeu com efeitos a partir de 24 de Junho de 2002.
2 de Julho de 2002. - O Secretário de Estado do Trabalho, Luís Miguel Pais Antunes.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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