Despacho 16 273/2002 (2.ª série). - A reforma estrutural do sistema de segurança social em curso prevê alterações profundas das regras e procedimentos para o tratamento de informação necessária à eficiência e eficácia da gestão e cobrança da dívida à segurança social.

A implementação das alterações referidas exige um acompanhamento especializado e permanente que dificilmente pode ser conseguido de forma eficaz em acumulação com o exercício da multiplicidade das demais tarefas de apoio técnico cometidas ao Gabinete.

Assim, considerando os especiais conhecimentos e experiência nestas matérias de que é detentora, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 2.º e no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio, para a realização de trabalhos da sua especialidade no meu Gabinete, a licenciada em Direito Cristina Maria da Silva Lopes, que para o efeito é destacada do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Lisboa, do Instituto de Solidariedade e Segurança Social, nos termos do artigo 11.º do citado diploma.

Nos termos do n.º 4 do artigo 2.º do diploma acima citado, a presente nomeação é feita pelo período de um ano, renovável, sendo atribuída à nomeada uma remuneração mensal equiparada ao vencimento dos adjuntos, actualizável em função dos aumentos determinados para a função pública, acrescida do respectivo abono para despesas de representação, bem como subsídios de férias, de Natal e de refeição, devendo ser-lhe processada por verbas do meu Gabinete a diferença entre a remuneração processada pelo Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Lisboa em razão do lugar da origem e a remuneração de adjunto do Gabinete.

O presente despacho produz efeitos a partir de 11 de Junho de 2002.

28 de Junho de 2002. - A Secretária de Estado da Segurança Social, Maria Margarida Correia de Aguiar.