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Aviso 6427/2002 (2.ª série) - AP. - Torna-se público, para os devidos efeitos, que por despacho de 3 de Junho de 2002, rescindi o contrato de trabalho a termo certo celebrado com Manuel Nunes Ribeiro em 18 de Junho de 2001, na categoria de cantoneiro de limpeza, tendo por base o consignado no artigo 40.º do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro.
5 de Junho de 2002. - O Presidente da Câmara, Jorge Manuel Fernandes Malheiro de Magalhães.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1989-02-27 -
Decreto-Lei
64-A/89 -
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Aprova o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho, incluindo as condições de celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo.
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