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Por eleição realizada no dia 22 de Novembro de 2006, o conselheiro Manuel Fernando dos Santos Serra foi reeleito Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, 19.º, n.º 1, e 20.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (aprovado pela Lei 13/2002, de 19 de Fevereiro).
22 de Novembro de 2006. - O Secretário do Supremo Tribunal Administrativo, João Carlos Marques da Silva.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2002-02-19 -
Lei
13/2002 -
Assembleia da República
Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, altera o regime jurídico das empreitadas de obras públicas, o Código de Processo Civil, o Código das Expropriações e a Lei de Bases do Ambiente.
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