Declaração 167/2006, de 30 de Novembro
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Corpo emitente:
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 231, de 30.11.2006, Pág. 27689
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Data:
2006-11-30
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Declara a reeleição do conselheiro Manuel Fernando dos Santos Serra, para o cargo de Presidente do Supremo Tribunal Administrativo.
Declaração 167/2006
Por eleição realizada no dia 22 de Novembro de 2006, o conselheiro Manuel Fernando dos Santos Serra foi reeleito Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, 19.º, n.º 1, e 20.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (aprovado pela Lei 13/2002, de 19 de Fevereiro).
22 de Novembro de 2006. - O Secretário do Supremo Tribunal
Administrativo, João Carlos Marques da Silva.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2006/11/30/plain-203718.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/203718.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2002-02-19 -
Lei
13/2002 -
Assembleia da República
Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, altera o regime jurídico das empreitadas de obras públicas, o Código de Processo Civil, o Código das Expropriações e a Lei de Bases do Ambiente.
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