Despacho 24 415/2006
Veio a Águas do Cávado, S. A., empresa concessionária do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do baixo Cávado e Ave, criada pelo Decreto-Lei 264/2001, de 28 de Setembro, requerer a declaração de utilidade pública da expropriação com carácter de urgência de duas parcelas de terreno situadas no concelho de Santo Tirso, tendo em vista a execução da obra de construção do reservatório de Vermoim, infra-estrutura integrada no sistema municipal de abastecimento de água e saneamento do baixo Cávado e Ave, no âmbito do subsistema de Santo Tirso - sector de Vermoim, a desenvolver no município de Vila Nova de Famalicão, a favor da Águas do Cávado, S. A.
Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, pelo despacho 16 162/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, e ao abrigo dos artigos 1.º, 12.º, 13.º, n.º 1, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, e com os fundamentos constantes da informação n.º 160/DSJ/2006, de 21 de Setembro, declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação das duas parcelas de terreno identificadas no mapa e planta anexos ao presente despacho, que dele faz parte integrante, necessários para a implantação do reservatório de Vermoim a favor da Águas do Cávado, S.
A.
Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da Águas do Cávado, S. A.
7 de Novembro de 2006. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão. Mapa de expropriações Sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do baixo Cávado e Ave Reservatório de Vermoim, Santo Tirso (ver documento original)
