Dá por finda, a nomeação da licenciada Fernanda Maria Alves da Silva Guedes de Campos, no cargo de subdirectora da Biblioteca Nacional.

Despacho 24 285/2006

Considerando que ocorreu a cessação da comissão de serviço da subdirectora da Biblioteca Nacional, licenciada Fernanda Maria Alves da Silva Guedes de Campos, em 22 de Abril de 2006;

Considerando que, de acordo com os n.os 3 e 4 do artigo 24.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, o exercício de funções em regime de gestão não poderá exceder o prazo máximo de 90 dias;

Considerando que, de acordo com o n.º 1 do artigo 27.º do supracitado diploma, em caso de vacatura do lugar, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição;

Considerando que a licenciada Fernanda Maria Alves da Silva Guedes de Campos foi nomeada, em regime de substituição, com efeitos a partir de 22 de Julho de 2006;

Considerando que a substituição pode cessar a qualquer momento:

Ao abrigo do n.º 4 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, dou por finda, a nomeação em regime de substituição da licenciada Fernanda Maria Alves da Silva Guedes de Campos, no cargo de subdirectora da Biblioteca Nacional, com efeitos a partir do dia 30 de Outubro de 2006.

26 de Outubro de 2006. - A Ministra da Cultura, Maria Isabel da Silva

Pires de Lima.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)