Anexa à zona de caça municipal das Herdades da Negaça, Cabido da Torre e outras vários prédios rústicos sitos na freguesia de Torre de Coelheiros, município de Évora (processo n.º 2610-DGRF).

Portaria 1342/2006

de 27 de Novembro

Pela Portaria 816/2001, de 25 de Julho, foi criada a zona de caça municipal das Herdades da Negaça, Cabido da Torre e outras (processo 2610-DGRF), situada no município de Évora, e transferida a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca do Bacelo.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos.

Assim, com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 26.º e no n.º 2 do artigo 164.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º São anexados à zona de caça municipal das Herdades da Negaça, Cabido da Torre e outras (processo 2610-DGRF) vários prédios rústicos sitos na freguesia de Torre de Coelheiros, município de Évora, com a área de 240 ha, ficando a mesma com a área total de 3512 ha, conforme a planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 7 de Novembro de 2006.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-07-25 - Portaria 816/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Cria a zona de caça municipal das Herdades da Negaça, Cabido da Torre e outras, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca do Bacelo.

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2007-09-11 - Portaria 1141/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal da Cabida do Raposo, englobando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Torre de Coelheiros, município de Évora (processo n.º 2610-DGRF).