Delega competências da Ministra da Educação, Maria de Lurdes Reis Rodrigues no Secretário de Estado Adjunto e da Educação, Prof. Doutor Jorge Miguel de Melo Viana Pedreira.

Despacho 24 086/2006

1 - Ao abrigo do artigo 9.º do Decreto-Lei 79/2005, de 15 de Abril, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 11/2006, de 19 de Janeiro, 16/2006, de 26 de Janeiro, 135/2006, de 26 de Julho, e 201/2006, de 27 de Outubro, e do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no Secretário de Estado Adjunto e da Educação, Prof. Doutor Jorge Miguel de Melo Viana Pedreira, a competência que me é atribuída pela Lei 23/98, de 26 de Maio, para presidir às reuniões de negociação suplementar sectoriais.

2 - Consideram-se ratificados os actos praticados desde a data do presente despacho pelo Secretário de Estado Adjunto e da Educação.

7 de Novembro de 2006. - A Ministra da Educação, Maria de Lurdes Reis

Rodrigues.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-05-26 - Lei 23/98 - Assembleia da República

  Estabelece o regime de negociação colectiva e a participação dos trabalhadores da Administração Pública, em regime de direito público, no que se refere à fixação ou alteração do estatuto dos referidos trabalhadores, bem como ao acompanhamento da execução desse estatuto.

• 2005-04-15 - Decreto-Lei 79/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional.