Despacho 24 054/2006
1 - Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio o jornalista Mário Luís da Silva Ribeiro Fernandes, assessor do meu Gabinete, para prestar apoio na área da comunicação social e relações públicas.
2 - Ao nomeado é atribuída a remuneração mensal ilíquida de Euro 3450, acrescida do respectivo abono para despesas de representação e do subsídio de refeição, bem como dos inerentes subsídios de férias e de Natal, estabelecidos para o cargo de adjunto de gabinete.
3 - Quando se deslocar em missão oficial no País ou no estrangeiro o nomeado terá, ainda, direito aos abonos das correspondentes despesas de transporte e de ajudas de custo no montante igual ao que estiver em vigor para os servidores do Estado com a categoria correspondente ao índice 710 da tabela salarial da função pública.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Novembro de 2006, revogando o meu despacho 9355/2005, de 12 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 81, de 27 de Abril de 2005.
2 de Novembro de 2006. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva.
