Nomeia o licenciado Miguel Marques Ribeiro dos Santos para o exercício de funções, a tempo parcial, de assessoria especializada ao Gabinete, do Secretário de Estado da Administração Pública, João Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo.

Despacho 24 017/2006

Nos termos e ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e dos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado Miguel Marques Ribeiro dos Santos para o exercício de funções, a tempo parcial, de assessoria especializada ao meu Gabinete, designadamente no âmbito do processo de revisão dos sistemas de vínculos, carreiras e remunerações da Administração Pública.

O nomeado tem direito a auferir a remuneração mensal ilíquida de Euro 1000, acrescido de IVA, e fica autorizado a beneficiar das faculdades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio.

18 de Setembro de 2006. - O Secretário de Estado da Administração Pública, João Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 1993-05-27 - Decreto-Lei 196/93 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define o regime de incompatibilidades aplicável aos titulares de cargos cuja nomeação assenta no princípio da livre designação pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.