Para efeitos do disposto no artigo 121.º e seguintes do novo Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, notificam-se os candidatos ao concurso interno de admissão a período experimental, para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista a ocupação de 1000 postos de trabalho previstos e não ocupados da categoria de Inspetor Tributário (referências A, B e C), nível I do grau 4, da carreira de Inspeção Tributária, do GAT, do mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), aberto por aviso publicado no DR. 2.ª série n.º 225, de 21.11.2012, da classificação do 2.º teste de conhecimentos específicos, bem como da média dos dois testes realizados durante o estágio (projeto de lista), a qual se encontra disponível para consulta na página da intranet, em: Área pessoal > Recrutamento e progressão > Recrutamento > Trabalhadores.
Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 30.º do Decreto-Lei 557/99, de 17/12 e no artigo 11.º do Regulamento do Estágio para ingresso nas categorias do grau 4 das carreiras do grupo de pessoal de Administração Tributária (GAT), não são admitidos à prova final, com a consequente exclusão do estágio os estagiários que obtiverem média inferior a 9,5 valores nos dois testes de conhecimentos realizados durante o estágio.
Os candidatos poderão pronunciar-se por escrito em sede de audiência prévia sobre os resultados dos testes (projeto de lista), no prazo de dez dias úteis contados a partir da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, devendo as suas alegações ser dirigidas à Sra. Presidente do júri de estágio para inspetor tributário e remetidas por correio registado para a Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, rua do comércio n.º 49, 3.º, 1149-017 Lisboa ou entregues pessoalmente na mesma morada das 9H30 às 12H30 e das 14H30 às 17H30, em ambos os casos até ao último dia do prazo.
5 de novembro de 2015. - O Chefe de Divisão, Manuel Pinheiro.
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