Deliberação 1178/2002. - O conselho de administração do INFARMED - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento -, relativamente ao pedido de transferência formulado pela proprietária da Farmácia Anunciada, sita na Rua do Vigário, 72-74, freguesia de Santo Estêvão, Lisboa, para a Rua de Alfredo Lopes Vilaverde, 17, freguesia de Paço de Arcos, Oeiras, nos termos da Portaria 936-B/99, de 22 de Outubro, e considerando que:
Em 27 de Abril de 2001, a proprietária da Farmácia Pinharanda veio, ao abrigo da citada portaria, requerer a transferência da sua farmácia para a mesma Rua de Alfredo Lopes Vilaverde, 15, lojas 2 e 3, freguesia de Paço de Arcos, Oeiras;
A Farmácia Pinharanda tem alvará há mais de cinco anos;
Não se encontra aberto concurso para instalação de farmácia no local;
A Câmara Municipal e a ARS interessadas pronunciaram-se favoravelmente à instalação de uma farmácia no local por transferência;
Conforme se vê das certidões passadas pelo Instituto Português de Cartografia e Cadastro juntas aos respectivos processos, a Farmácia Anunciada dista 14 455 m entre o local actual e o local proposto e a Farmácia Pinharanda dista apenas 12 903 m entre o local actual e o local proposto, pelo que é esta que goza de prioridade na transferência (n.º 16, n.º 5, da Portaria 936-A/99, de 22 de Outubro, aplicável por força do n.º 5.º da Portaria 936-B/99, de 22 de Outubro);
Em sede de audiência prévia a proprietária da Farmácia Anunciada nada disse quanto à proposta de indeferimento do seu pedido e de deferimento do pedido da Farmácia Pinharanda:
deliberou:
a) Deferir o pedido de autorização de transferência da Farmácia Pinharanda para a Rua de Alfredo Lopes Vilaverde, 15, lojas 2 e 3, freguesia de Paço de Arcos, Oeiras [n.º 16.º, n.º 5, alínea a), da Portaria 936-A/99, de 22 de Outubro, aplicável por força do n.º 5.º da Portaria 936-B/99, de 22 de Outubro, e do n.º 6.º deste mesmo diploma];
b) Indeferir, consequentemente, o pedido de transferência para a Rua de Alfredo Lopes Vilaverde, 17, freguesia de Paço de Arcos, Oeiras, formulado por parte da proprietária da Farmácia Anunciada.
21 de Junho de 2002. - O Conselho de Administração: Vasco Maria, presidente - Rogério Gaspar, vice-presidente - Emília Alves, vogal.
