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Declaração de Rectificação 9/91, de 31 de Janeiro

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Sumário

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 1086/90, de 27 de Outubro, dos Ministérios da Defesa Nacional, da Agricultura, Pescas e Alimentação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que estabelece os cursos, exames e tirocínios exigidos aos marítimos para acesso às categorias profissionais previstas no regime de inscrição marítima e define os diversos tipos de certificados e cartas a passar aos marítimos, incluindo o respectivo regime de emissão.

Texto do documento

Declaração de rectificação 9/91
Segundo comunicação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, a Portaria 108/90, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 249, de 27 de Outubro de 1990, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No artigo 20.º, n.º 2, alínea a), onde se lê «Para o exame da alínea a), na EPP» deve ler-se «Para o exame da alínea a) do n.º 1, na EPP».

No artigo 37.º, n.º 3, onde se lê «a partir de 1 de Janeiro de 1991» deve ler-se «a partir de 1 de Janeiro de 1993».

No artigo 41.º, n.º 2, alínea a), onde se lê «Aos oficiais de pilotagem de categoria não inferior a piloto de 1.ª classe que possuam a disciplina de comunicações do curso respectivo;» deve ler-se «Aos oficiais de pilotagem de categoria não inferior a piloto de 3.ª classe e aos mestres do largo pescadores que possuam uma disciplina de Comunicações do curso respectivo que inclua os conhecimentos respeitantes ao programa de exame para obtenção deste certificado;».

O certificado a que se refere o artigo 46.º saiu com várias inexactidões, pelo que se procede de novo à sua publicação.

Modelo do certificado a que se refere o art. 46.º
(ver documento original)
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Janeiro de 1991. - O Secretário-Geral, França Martins.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/20347.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1990-02-12 - Portaria 108/90 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão da Acção Social e Cultural do Município da Póvoa de Varzim.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-02-28 - Declaração de Rectificação 28-T/91 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Declara ter sido rectificada a Declaração de rectificação n.º 9/91, de 31 de Janeiro, à Portaria n.º 1086/90, de 27 de Outubro, dos Ministérios da Defesa Nacional, da Agricultura, Pescas e Alimentação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que estabelece os cursos, exames e tirocínios exigidos aos marítimos para acesso às categorias profissionais previstas no regime de inscrição marítima e define os diversos tipos de certificados e cartas a passar aos marítimos, incluindo o respectivo regime de e (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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