Exclui da zona de caça municipal de Penamacor II vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Penamacor (processo n.º 4155-DGRF).

Portaria 1261/2006

de 20 de Novembro

Pela Portaria 996/2005, de 6 de Outubro, alterada pela Portaria 374/2006, de 18 de Abril, foi criada a zona de caça municipal de Penamacor II (processo 4155-DGRF), situada no município de Penamacor, e transferida a sua gestão para a Junta de Freguesia de Penamacor.

Veio agora a entidade titular da zona de caça acima referida requerer a exclusão de alguns terrenos da mesma.

Assim:

Com fundamento no disposto no n.º 2 do artigo 28.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que sejam excluídos da zona de caça municipal de Penamacor II (processo 4155-DGRF), vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Penamacor, com a área de 753 ha, ficando a zona de caça com a área de 621 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 2 de Novembro de 2006.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-10-06 - Portaria 996/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Cria a zona de caça municipal de Penamacor II, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Penamacor (processo n.º 4155-DGRF).

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.

• 2006-04-18 - Portaria 374/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera a Portaria n.º 996/2005, de 6 de Outubro, que cria a zona de caça municipal de Penamacor II, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Penamacor (processo n.º 4155-DGRF).

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):