de 20 de Novembro
Pela Portaria 68/2006, de 17 de Janeiro, foi concessionada ao Clube de Caça e Pesca de São Romão a zona de caça associativa de São Romão (processo 4173-DGRF), situada no município de Vila Viçosa.A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de um prédio rústico.
Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 11.º, na alínea a) do artigo 40.º e no n.º 2 do artigo 164.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º É anexado à zona de caça associativa de São Romão (processo 4173-DGRF) o prédio rústico denominado Herdade de Carvalhais, sito na freguesia de Ciladas, município de Vila Viçosa, com a área de 105 ha, ficando a mesma com a área total de 954 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 2 de Novembro de 2006.
(ver documento original)
