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Despacho 23 294/2006
1 - Pelo meu despacho 11 941/2006, de 15 de Maio, foi nomeado José Eduardo Areias Meira da Cunha para exercer funções de assessoria no meu Gabinete.
2 - Nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, e com efeitos à data do referido despacho, o nomeado opta pela remuneração correspondente ao cargo de origem.
26 de Outubro de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, José Manuel Santos de Magalhães.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1988-07-23 -
Decreto-Lei
262/88 -
Ministério das Finanças
Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.
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