Declara a utilidade pública da expropriação do prédio rústico denominado «Vale de Casca», no concelho de Odemira.

Portaria 478/81

de 9 de Junho

Por despacho de 11 de Maio de 1979, foi atribuída a Luís Monteiro Nunes da Ponte, Herdeiros, uma área de reserva equivalente a 35270 pontos - 427,9750 ha -, englobando parte do prédio rústico denominado «Vale de Casca», com a matriz cadastral 1-QQ1 da freguesia de S. Luís, concelho de Odemira.

A reserva em causa foi demarcada em 29 de Junho de 1979.

Assim, ao abrigo dos artigos 44.º e seguintes da Lei 77/77, de 29 de Setembro:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, declarar a utilidade pública da expropriação do prédio rústico denominado «Vale de Casca» (parte), com a área de 436,9000 ha, matriz cadastral 1-QQ1 da freguesia de S. Luís, concelho de Odemira, propriedade de Luís Monteiro Nunes da Ponte, Herdeiros.

Ministério da Agricultura e Pescas, 18 de Maio de 1981. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António José Baptista Cardoso e Cunha.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1977-09-29 - Lei 77/77 - Assembleia da República

  Aprova as bases gerais da Reforma Agrária.