Contrato (extracto) n.º 1981/2002. - Foi celebrado contrato de trabalho a termo certo, em 25 de Março de 2002, entre o Gabinete Nacional de Segurança da Presidência do Conselho de Ministros, representado pelo director-geral, tenente-general João Carlos de Azevedo de Araújo Geraldes, e o coronel António Hélder Ribeiro Valente, ao abrigo do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei 217/97, de 20 de Agosto. O segundo outorgante é contratado para desempenhar, sob a direcção do primeiro outorgante, trabalhos de organização, direcção, supervisão, controlo e execução no Gabinete - Agência Nacional de Distribuição -, funções equiparáveis, pelo seu conteúdo e requisitos funcionais, às de director de serviço. Ao abrigo do disposto no n.º 1, alínea c), do artigo 78.º do Estatuto da Aposentação, conforme despacho do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros de 21 de Março de 2002, ao segundo outorgante será pago um terço da remuneração correspondente ao cargo de director de serviço, acrescido do suplemento mensal por despesas de representação e subsídio de refeição, passível dos descontos legais. O presente contrato tem início a partir do dia 1 de Janeiro de 2002 e é válido por um ano. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

19 de Junho de 2002. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.