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Portaria 474/81, de 8 de Junho

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Sumário

Autoriza a constituição da sociedade de investimentos requerida ao Ministério das Finanças e do Plano, em 23 de Dezembro de 1980, por José de Abreu Coelho Lima e outros.

Texto do documento

Portaria 474/81

de 8 de Junho

O Decreto-Lei 342/80, de 2 de Setembro, estabelece, no seu artigo 2.º, n.º 3, que compete ao Ministro das Finanças e do Plano autorizar, por portaria, a constituição de sociedades de investimento que hajam sido requeridas nos termos do n.º 2 do mesmo artigo.

Tendo um grupo de propostos fundadores de uma sociedade de investimento apresentado neste Ministério um requerimento, informado nos termos do artigo 2.º daquele decreto-lei, para constituição de uma sociedade de investimentos, datado de 23 de Dezembro de 1980;

Considerando a cuidada análise desenvolvida pelo Banco de Portugal, contemplando os aspectos jurídicos, económicos e financeiros da sociedade a constituir, e o consequente parecer, enviado ao Ministério das Finanças e do Plano em 19 de Fevereiro de 1981;

Considerando ainda que o mesmo grupo introduziu alterações no seu projecto de estatutos, de acordo com sugestões do Banco de Portugal transmitidas aos seus representantes em 17 de Março de 1981;

Considerando também o parecer favorável elaborado pela Secretaria de Estado do Tesouro e o despacho do Secretário de Estado do Tesouro de 16 de Março de 1981;

Considerando por fim que se encontra já depositada neste Ministério a versão definitiva dos estatutos da empresa a constituir:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças e do Plano, o seguinte:

1.º É autorizada a constituição da sociedade de investimentos requerida ao Ministério das Finanças o do Plano, em 23 de Dezembro de 1980, por José de Abreu Coelho Lima e outros, que adoptará a denominação de «SPI - Sociedade Portuguesa de Investimentos, S. A. R. L.».

2.º O Banco de Portugal e a Sociedade harmonizarão o tipo de informação a prestar, bem como a respectiva periodicidade, no âmbito dos poderes de fiscalização que ao Banco competem, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei 342/80, de 2 de Setembro.

Ministério das Finanças e do Plano, 28 de Maio de 1981. - O Ministro das Finanças e do Plano, João António de Morais Leitão.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1981/06/08/plain-203253.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/203253.dre.pdf .

Ligações deste documento

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Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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